LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Parágrafo único. A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva
Oba, dinheiro para todo o mundo, literalmente!!!
ResponderExcluirClaro, é que todo o povo brasileiro já sabe ler, estão todos empregados, ganhando muito, saneamento básico em 100% das residências, foram extintas as favelas do território nacional, não existe mais índice de criminalidade algum, a qualidade dos serviços de saúde é excelente, a qualidade da ensino público conseguiu até diminuir as bobagens ditas pelo presidente, a segurança está maravilhosa, todas as cidades são referência em construções de última geração, nada desaba, as estradas parecem um tapete e a corrupção ficou fora do mais recente dicionário. Será que estou enganado?????????